AREsp 2903835 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão recursal que reconheceu a natureza de bem de família e afastou a constrição sobre o imóvel diante da resistência do exequente, houve intervenção contraditória e decisão de mérito patrimonial favorável à executada, o que autoriza a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais foram fixados, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO ERVIN SERONNI MITTELSTAEDT; Executada: Regina Pazos Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma, Stj) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão que rejeitou embargos; reconhecida a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada e fixados em R$2.000,00.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impenhorabilidade, Bem De Família, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Impenhorabilidade Bem De Família Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO ERVIN SERONNI MITTELSTAEDT

Recorrente/agravante

Regina Pazos Soares

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma, Stj) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando a impenhorabilidade de bem de família é reconhecida após resistência do exequente
  2. 2 Cabimento de honorários por apreciação equitativa na hipótese de reforma recursal que afeta patrimônio
  3. 3 Distinção entre alegação de impenhorabilidade por simples petição e por embargos à execução quanto à condenação em honorários

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão recursal que reconheceu a natureza de bem de família e afastou a constrição sobre o imóvel diante da resistência do exequente, houve intervenção contraditória e decisão de mérito patrimonial favorável à executada, o que autoriza a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais foram fixados, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão que rejeitou embargos; reconhecida a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada e fixados em R$2.000,00.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 407-408 que rejeitou os embargos de declaração