REsp 2142500 - DECISAO

REsp 2142500 - DECISAO

Constatada a multiplicidade de processos com controvérsia idêntica e presentes os pressupostos regimentais e legais (art. 1.036 e ss. do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ), a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1388) e determinado o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre o tema, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento e a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se posteriormente o art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Repetitivos; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1388
Outcome
Recurso afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1388).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Precedentes, Suspensão De Recursos
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Recursos Repetitivos Afetação De Precedentes Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Repetitivos; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1388

Legal Issues

  1. 1 Se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo.
  2. 2 Cabimento da afetação ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão de recursos especiais e agravos em recursos especiais sobre a matéria

Ratio Decidendi

Constatada a multiplicidade de processos com controvérsia idêntica e presentes os pressupostos regimentais e legais (art. 1.036 e ss. do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ), a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1388) e determinado o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre o tema, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento e a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se posteriormente o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1388).

Orders

  • Determinada a suspensão do processamento, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a matéria.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1388 pelo Superior Tribunal de Justiça.