REsp 2226424 - ACORDAO

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A decisão manteve o julgamento do Tribunal de origem porque este apreciou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e restou constatado que não havia proveito econômico mensurável em razão da anulação do crédito tributário em demanda autônoma, justificando a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa conforme art. 85, § 2º do CPC; além disso, a deficiência de fundamentação do recurso atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF, e a matéria fático-probatória está obstada pela Súmula n. 7/STJ, sendo descabida a revisão, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente De Interesse Processual, Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários, Súmula N. 284/stf (analogia), Súmula N. 7/stj, Tema 1.076/stj, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente De Interesse Processual Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários Súmula N. 284/stf (analogia) Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais: valor da causa vs proveito econômico mensurável
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

A decisão manteve o julgamento do Tribunal de origem porque este apreciou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e restou constatado que não havia proveito econômico mensurável em razão da anulação do crédito tributário em demanda autônoma, justificando a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa conforme art. 85, § 2º do CPC; além disso, a deficiência de fundamentação do recurso atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF, e a matéria fático-probatória está obstada pela Súmula n. 7/STJ, sendo descabida a revisão, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa conforme decidido pelo Tribunal de origem