AREsp 3026766 - DECISAO

AREsp 3026766 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fez alegação genérica de omissão sem explicitar os pontos omissos, atraindo a Súmula 284 do STF; não houve prequestionamento suficiente (Súmula 211 do STJ) nem cotejo analítico das decisões paradigmas para demonstrar dissídio...

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Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE WILSON MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Contratuais, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF E 211 STJ
Processual Civil Previdenciário Honorários Sucumbenciais Honorários Contratuais Admissibilidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284 STF E 211 STJ

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Parties

ESPÓLIO DE WILSON MIGUEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 destinação de honorários sucumbenciais ao espólio
  3. 3 necessidade de ação própria para discussão de honorários contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fez alegação genérica de omissão sem explicitar os pontos omissos, atraindo a Súmula 284 do STF; não houve prequestionamento suficiente (Súmula 211 do STJ) nem cotejo analítico das decisões paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impediu o conhecimento do recurso especial, decisão tomada com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.