REsp 2155465 - DECISAO

REsp 2155465 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou a questão central (a aplicabilidade do art. 827 do CPC na execução fiscal) de forma clara e fundamentada, não havendo omissão sobre ponto que o julgador devesse decidir; além disso, o pedido de majoração com base no art. 827, § 2º não integrou a controvérsia decidida e não poderia ser acrescido por meio de embargos de declaração, que não servem para inovar o julgamento.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE FORMIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Art. 827 Do CPC, Art. 85, § 3º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMIGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do art. 827 do CPC sobre o art. 85, § 3º do CPC na execução fiscal
  2. 2 Se houve omissão por não apreciarem pedido de majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 827, § 2º do CPC
  3. 3 Se embargos de declaração podem inovar matéria não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou a questão central (a aplicabilidade do art. 827 do CPC na execução fiscal) de forma clara e fundamentada, não havendo omissão sobre ponto que o julgador devesse decidir; além disso, o pedido de majoração com base no art. 827, § 2º não integrou a controvérsia decidida e não poderia ser acrescido por meio de embargos de declaração, que não servem para inovar o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.