AREsp 2862931 - DECISAO

AREsp 2862931 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por preclusão quanto à pretensão de arbitramento originário, mas reconheceu-se erro material na decisão embargada em razão da majoração dos honorários sem prévia fixação na origem; em razão disso, de ofício e com fundamento no art. 494, I, do CPC, afastou-se a majoração dos honorários recursais, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Parties
Embargante: ANTONIO VERENHITACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição E Correção De Ofício)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; erro material reconhecido de ofício e majoração dos honorários afastada.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Preclusão, Art. 85, § 11, CPC, Art. 494, I
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Erro Material Preclusão Art. 85, § 11, CPC Art. 494, I, CPC

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Parties

ANTONIO VERENHITACH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição E Correção De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou erro material na majoração de honorários sucumbenciais quando não houve arbitramento na instância de origem
  2. 2 Se é possível a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC sem prévia fixação na origem
  3. 3 Se a matéria estava preclusa por não ter sido suscitada no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por preclusão quanto à pretensão de arbitramento originário, mas reconheceu-se erro material na decisão embargada em razão da majoração dos honorários sem prévia fixação na origem; em razão disso, de ofício e com fundamento no art. 494, I, do CPC, afastou-se a majoração dos honorários recursais, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; erro material reconhecido de ofício e majoração dos honorários afastada.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afastada a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 494, I, do CPC.