REsp 2228200 - DECISAO

REsp 2228200 - DECISAO

Diante da tese firmada no Tema 1.190 do STJ — segundo a qual, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ainda que o crédito esteja sujeito à RPV — e considerando a necessidade de oportunizar ao tribunal de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a Corte julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema 1.190.

Parties
Recorrentes: ELENILDE MOREIRA DE MELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema n. 1.190 do STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor RPV Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELENILDE MOREIRA DE MELO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito ao regime da RPV
  2. 2 Incidência da tese firmada no Tema 1.190 do STJ e sua modulação de efeitos
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação à pretensão executória sobre a exigibilidade de honorários

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no Tema 1.190 do STJ — segundo a qual, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ainda que o crédito esteja sujeito à RPV — e considerando a necessidade de oportunizar ao tribunal de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a Corte julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema 1.190.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema n. 1.190 do STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.190 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.