AREsp 2880668 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que o contrato previa honorários contratuais e cotas de manutenção, não sendo contrato exclusivo 'ad exitum', de modo que não cabe arbitramento de honorários sucumbenciais em ação própria sem demonstração de êxito da parte e sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a modificação demandaria reexame de fatos e prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Escritório autor; Apelante: Instituição financeira apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cláusula Ad Exitum, Súmulas 5/stj 7/stj 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Contratos Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Cláusula Ad Exitum Súmulas 5/stj 7/stj 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Escritório autor

Autor

Instituição financeira apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de cláusula ad exitum
  3. 3 arbitramento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que o contrato previa honorários contratuais e cotas de manutenção, não sendo contrato exclusivo 'ad exitum', de modo que não cabe arbitramento de honorários sucumbenciais em ação própria sem demonstração de êxito da parte e sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a modificação demandaria reexame de fatos e prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.