REsp 2255642 - DECISAO

REsp 2255642 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015 e das teses firmadas no Tema n. 1.076/STJ, majorando em 2% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES; Recorrente: NADIA MARIA ROZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade, Tema 1.076/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Equidade Tema 1.076/stj Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES

Recorrente

NADIA MARIA ROZON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 para fixação por equidade quando o valor da causa/proveito econômico é elevado
  2. 2 Violação do art. 85, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema n. 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015 e das teses firmadas no Tema n. 1.076/STJ, majorando em 2% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC/2015)
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º