REsp 2255690 - DECISAO

REsp 2255690 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve incidir sobre o valor integral da condenação, englobando a indenização por danos morais acrescida do proveito econômico obtido com a obrigação de fazer, cujo montante deverá ser mensurado em fase de liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: LUCAS RAPHAEL BEZERRA MARQUES; Recorrida: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer Com Conteúdo Econômico, Liquidação De Sentença, Plano De Saúde, Estimulação Magnética Transcraniana, Danos Morais
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Com Conteúdo Econômico Liquidação De Sentença Plano De Saúde Estimulação Magnética Transcraniana +1 more

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Parties

LUCAS RAPHAEL BEZERRA MARQUES

Recorrente

operadora de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência do art. 85, § 2º do CPC
  3. 3 caráter econômico da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve incidir sobre o valor integral da condenação, englobando a indenização por danos morais acrescida do proveito econômico obtido com a obrigação de fazer, cujo montante deverá ser mensurado em fase de liquidação de sentença.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais recaia sobre o valor integral da condenação, englobando a indenização por danos morais acrescida do proveito econômico obtido com a obrigação de fazer.