AREsp 2732472 - DECISAO

AREsp 2732472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem assentou premissas fáticas — especialmente a inexistência de saldo a ser executado pelos cinco exequentes — que impedem a condenação em honorários na fase de cumprimento; tais premissas não são passíveis de reexame pelo recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente para rebater o argumento central do acórdão, de modo que aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Executado/agravado: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 345/stj, Tema 1142/stf, Litispendência, Execução Individual De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Execução De Sentença Direito Previdenciário/administrativo (execução Contra a Fazenda Pública) Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 345/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

UFRJ

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença individual de ação coletiva quando não há valores principais a executar
  2. 2 inclusão dos honorários da fase de conhecimento na base de cálculo dos honorários da fase de execução
  3. 3 prevalência de coisa julgada anterior à definição do Tema 1142 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem assentou premissas fáticas — especialmente a inexistência de saldo a ser executado pelos cinco exequentes — que impedem a condenação em honorários na fase de cumprimento; tais premissas não são passíveis de reexame pelo recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente para rebater o argumento central do acórdão, de modo que aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência por inexistir condenação anterior da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios