AREsp 3075408 - DECISAO

AREsp 3075408 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, embora a execução tenha sido extinta em razão do cumprimento do plano de recuperação judicial pela devedora principal, os garantidores deram causa ao ajuizamento da execução por terem inadimplido suas obrigações; assim, aplicou-se o princípio da causalidade para condená‑los ao pagamento dos honorários sucumbenciais, e, diante da impossibilidade de mensurar o proveito econômico, adotou‑se subsidiariamente o valor da causa como base de cálculo, em consonância com art. 85, § 2º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, afastando‑se a admissão do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/executado: NELSON DO NASCIMENTO CASTRO; Agravante/executado: CLEUZA WALDA WATANABE DO NASCIMENTO; Agravante/executado: YOLANDA BENEDITO DO NASCIMENTO; Agravante/executado: VRADEMIR DO N ASCIMENTO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Base De Cálculo Dos Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Base De Cálculo Dos Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON DO NASCIMENTO CASTRO

Agravante/executado

CLEUZA WALDA WATANABE DO NASCIMENTO

Agravante/executado

YOLANDA BENEDITO DO NASCIMENTO

Agravante/executado

VRADEMIR DO N ASCIMENTO CASTRO

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais pelos garantidores
  2. 2 base de cálculo dos honorários de sucumbência (valor da causa vs. proveito econômico)
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, embora a execução tenha sido extinta em razão do cumprimento do plano de recuperação judicial pela devedora principal, os garantidores deram causa ao ajuizamento da execução por terem inadimplido suas obrigações; assim, aplicou-se o princípio da causalidade para condená‑los ao pagamento dos honorários sucumbenciais, e, diante da impossibilidade de mensurar o proveito econômico, adotou‑se subsidiariamente o valor da causa como base de cálculo, em consonância com art. 85, § 2º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, afastando‑se a admissão do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.