AREsp 3021344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão e que o recurso especial era dissociado do acórdão, carecendo de delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Defensoria Pública Da União
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Defensoria Pública Da União

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO CANDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 421 do STJ e efeitos das Emendas Constitucionais n. 74/2013 e n. 80/2014
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação e pedido de honorários em contrarrazões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão e que o recurso especial era dissociado do acórdão, carecendo de delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência em favor do advogado da parte ora recorrida nas instâncias ordinárias.