REsp 2233486 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a Agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido que afastou a responsabilidade da agravada pela propositura da ação rescisória (decorrente exclusivamente da modulação do STF no Tema 69), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, a indicação de recursos como passíveis de afetação pela Comissão Gestora de Precedentes não suspende processos idênticos, e não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 182 STJ, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Recursos Repetitivos/afetação, Modulação Tema 69 STF
Processual Civil Tributário Administrativo Honorários Sucumbenciais Preclusão Súmulas 283 E 284 STF Súmula 182 STJ Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação de fundamento autônomo e preclusão
  2. 2 incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 possibilidade de sobrestamento por indicação de afetação pela Comissão Gestora de Precedentes

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a Agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido que afastou a responsabilidade da agravada pela propositura da ação rescisória (decorrente exclusivamente da modulação do STF no Tema 69), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, a indicação de recursos como passíveis de afetação pela Comissão Gestora de Precedentes não suspende processos idênticos, e não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno e nego-lhe provimento.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.