AREsp 3039336 - DECISAO

AREsp 3039336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, visto que não houve cotejo analítico com transcrição dos trechos necessários; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PRISCILA ELENA GIORGIANI DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reparação De Danos Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reparação De Danos Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA ELENA GIORGIANI DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 85 e 86 do CPC quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Caracterização de sucumbência recíproca diante de julgamento parcialmente procedente
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, visto que não houve cotejo analítico com transcrição dos trechos necessários; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.