AREsp 3070237 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque a primeira tese (honorários na extinção do processo por perda superveniente do objeto) não foi prequestionada pela Corte a quo e a segunda tese (dissídio jurisprudencial) não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: RENATA DA SILVA AREAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Isenção De Taxa Judiciária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto Isenção De Taxa Judiciária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RENATA DA SILVA AREAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção do processo por óbito do autor antes da citação
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico para fins da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a primeira tese (honorários na extinção do processo por perda superveniente do objeto) não foi prequestionada pela Corte a quo e a segunda tese (dissídio jurisprudencial) não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.