REsp 2243407 - DECISAO

REsp 2243407 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a tese de que não cabe condenação em honorários sucumbenciais quando a extinção do feito decorre de overruling sem oposição de embargos de declaração, faltando, portanto, a ventilação da questão federal nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, mesmo que a questão tivesse surgido no acórdão, seria indispensável a oposição de embargos de declaração. Em atenção ao art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Overruling, Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Overruling Prequestionamento Legitimidade Ativa Execução De Título Extrajudicial

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual
  2. 2 ônus de honorários sucumbenciais em caso de extinção do feito por overruling
  3. 3 necessidade de prequestionamento e oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a tese de que não cabe condenação em honorários sucumbenciais quando a extinção do feito decorre de overruling sem oposição de embargos de declaração, faltando, portanto, a ventilação da questão federal nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, mesmo que a questão tivesse surgido no acórdão, seria indispensável a oposição de embargos de declaração. Em atenção ao art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil