REsp 2229025 - DECISAO

REsp 2229025 - DECISAO

Como a Fazenda Pública opôs embargos à execução nos autos, mostrou-se cabível a condenação em honorários sucumbenciais; a tese do Tema 1.190 do STJ afasta honorários apenas na ausência de impugnação pela Fazenda e, conforme modulada, aplica-se apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação daquele acórdão (1/7/2024). Dessa forma, negou-se provimento ao recurso especial do Estado e manteve-se a condenação em honorários no caso concreto.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequentes: MARGARIDA DO CARMO RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Embargos À Execução, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Embargos À Execução Modulação De Efeitos

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

MARGARIDA DO CARMO RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está submetido a requisição de pequeno valor (RPV)
  2. 2 Efeito da interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública sobre a condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Alcance do art. 85, §§ 1º e 7º do CPC e aplicação do Tema 1.190 do STJ

Ratio Decidendi

Como a Fazenda Pública opôs embargos à execução nos autos, mostrou-se cabível a condenação em honorários sucumbenciais; a tese do Tema 1.190 do STJ afasta honorários apenas na ausência de impugnação pela Fazenda e, conforme modulada, aplica-se apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação daquele acórdão (1/7/2024). Dessa forma, negou-se provimento ao recurso especial do Estado e manteve-se a condenação em honorários no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários recursais.