REsp 2035715 - ACORDAO

REsp 2035715 - ACORDAO

Estando presentes cumulativamente: (i) decisão recorrida publicada após a entrada em vigor do CPC/2015; (ii) recurso da parte adversa não conhecido integralmente ou desprovido; e (iii) condenação em honorários desde a origem, é devida a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sem exigência de comprovação do trabalho adicional, o que justifica a reforma da decisão para majorar os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do CPC, Fixação Por Equidade, § 2º
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do CPC Fixação Por Equidade Art. 85, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil quando presentes os requisitos legais

Ratio Decidendi

Estando presentes cumulativamente: (i) decisão recorrida publicada após a entrada em vigor do CPC/2015; (ii) recurso da parte adversa não conhecido integralmente ou desprovido; e (iii) condenação em honorários desde a origem, é devida a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sem exigência de comprovação do trabalho adicional, o que justifica a reforma da decisão para majorar os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC