AREsp 2844880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da condenação em honorários sucumbenciais e da incidência do princípio da causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PMH PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTROS; Agravado: espólio de Iracema de Lima Miraldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PMH PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

espólio de Iracema de Lima Miraldi

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 revisão da condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência do princípio da causalidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da condenação em honorários sucumbenciais e da incidência do princípio da causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada