REsp 2174209 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação da tese fixada pelo STF (Tema 1142), matéria de alcance constitucional cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo; ademais, inexistiu prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, não tendo a parte alegado violação ao art.1.022 do CPC nem realizado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, obstaros requisitos de admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Distrito Federal; Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgamento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Coisa Julgada, Tema 1142/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Distrito Federal
Recorrente
Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de fixação e execução de honorários da fase de conhecimento em cumprimentos individuais de sentença coletiva
- 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 competência funcional para arbitramento e liquidação dos honorários da fase de conhecimento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação da tese fixada pelo STF (Tema 1142), matéria de alcance constitucional cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo; ademais, inexistiu prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, não tendo a parte alegado violação ao art.1.022 do CPC nem realizado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, obstaros requisitos de admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Sem honorários advocatícios.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment