Rcl 50262 - DECISAO

Rcl 50262 - DECISAO

O TJCE, ao revogar o acórdão que havia cumprido a decisão definitiva do STJ (AREsp n. 2.662.493/CE) e aplicar o Tema 1.313/STJ em juízo de retratação posterior ao trânsito em julgado daquela decisão, desrespeitou a autoridade da decisão transitada em julgado do STJ; como o Tema 1.313 é posterior e não pode retroagir para suprimir efeitos de decisão final, a reclamação foi procedente para cassar o acórdão de retratação e restabelecer o acórdão anterior que observou os parâmetros objetivos na fixação dos honorários sucumbenciais.

Parties
Reclamante: Maria Onésia Macedo Pinto; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Interessada: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Reclamação, Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Reclamação Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Onésia Macedo Pinto

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará

Parte Interessada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação da autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 2.662.493/CE) pelo Tribunal de Justiça do Ceará
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do Tema 1.313/STJ a caso já transitado em julgado
  3. 3 Forma de fixação dos honorários sucumbenciais (parâmetros objetivos vs. equidade)

Ratio Decidendi

O TJCE, ao revogar o acórdão que havia cumprido a decisão definitiva do STJ (AREsp n. 2.662.493/CE) e aplicar o Tema 1.313/STJ em juízo de retratação posterior ao trânsito em julgado daquela decisão, desrespeitou a autoridade da decisão transitada em julgado do STJ; como o Tema 1.313 é posterior e não pode retroagir para suprimir efeitos de decisão final, a reclamação foi procedente para cassar o acórdão de retratação e restabelecer o acórdão anterior que observou os parâmetros objetivos na fixação dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJCE, em juízo de retratação, no Processo n. 0270754-69.2022.8.06.0001 (fls. 185-197).
  • Restabelecimento do acórdão anterior da 2ª Câmara de Direito Público do TJCE (fls. 105-110), prolatado em observância à decisão definitiva do STJ (AREsp n. 2.662.493/CE).