AREsp 2980746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de origem arbitre os honorários advocatícios observando o art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 (ou seja, aplicando os valores recomendados pela tabela da OAB ou o limite mínimo de 10%, o que for maior).

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Parties
Recorrente: DANILA AVILA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o arbitramento dos honorários advocatícios observando o art. 85, § 8º-A, do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 85, § 8º a Do Cpc/2015, Tabela De Honorários Da OAB, Equidade
Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 85, § 8º a Do Cpc/2015 Tabela De Honorários Da OAB Equidade

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Parties

DANILA AVILA DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de proveito econômico irrisório, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015
  2. 2 Se, ao arbitrar honorários por equidade, o juiz deve observar os valores recomendados pela tabela do Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no art. 85, § 2º, aplicando-se o que for maior
  3. 3 Se o Tribunal de origem estaria vinculado aos valores da tabela da OAB quando fixa honorários com base no art. 85, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de origem arbitre os honorários advocatícios observando o art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 (ou seja, aplicando os valores recomendados pela tabela da OAB ou o limite mínimo de 10%, o que for maior).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o arbitramento dos honorários advocatícios observando o art. 85, § 8º-A, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o arbitramento dos honorários advocatícios observando o art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 (observar valores da tabela da OAB ou mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior).
  • Publique-se.