AREsp 2990857 - DECISAO

AREsp 2990857 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade (falta de cotejo analítico do dissídio e deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), limitando-se a reiterar razões meramente meritórias; assim, manteve-se o óbice formal que obstou o seguimento do recurso especial, e determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GRASIELE MARCHESI BIANCHI; Agravante: JALINE IGLEZIAS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GRASIELE MARCHESI BIANCHI

Agravante

JALINE IGLEZIAS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação na peça recursal
  3. 3 distribuição de honorários sucumbenciais entre patronos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade (falta de cotejo analítico do dissídio e deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), limitando-se a reiterar razões meramente meritórias; assim, manteve-se o óbice formal que obstou o seguimento do recurso especial, e determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...