REsp 2207865 - DECISAO

REsp 2207865 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição a exigir reforma; quando celebrado o acordo não havia valor previamente arbitrado a título de lucros cessantes, de modo que a transação não atingiu direito consolidado de terceiro; os honorários sucumbenciais ainda eram mera expectativa de direito e sua apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO; Recorrida: Ocidental Navegação Ltda.; Recorrida: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Transação, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Transação Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO

Recorrente

Ocidental Navegação Ltda.

Recorrida

Vale S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 se a transação entre as partes sem anuência do advogado atinge honorários sucumbenciais de terceiros
  2. 2 momento em que se consolida o direito aos honorários sucumbenciais (trânsito em julgado)
  3. 3 alegada omissão/contradição do acórdão quanto à fixação de valores de lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição a exigir reforma; quando celebrado o acordo não havia valor previamente arbitrado a título de lucros cessantes, de modo que a transação não atingiu direito consolidado de terceiro; os honorários sucumbenciais ainda eram mera expectativa de direito e sua apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.