REsp 1939033 - DECISAO

REsp 1939033 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem examinou de forma motivada as questões suscitadas e a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial. Mantida a conclusão de que a exclusão da recorrente decorreu de vício procedimental e não autorizou, naquele momento, a fixação de honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: COMERCIAL MELHOR LTDA; Recorrido: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COMERCIAL MELHOR LTDA

Recorrente

BANCO SAFRA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se o Banco Safra deveria ser condenado aos honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade
  3. 3 Se a matéria exigia reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem examinou de forma motivada as questões suscitadas e a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial. Mantida a conclusão de que a exclusão da recorrente decorreu de vício procedimental e não autorizou, naquele momento, a fixação de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tal verba em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça