REsp 2214047 - DECISAO

REsp 2214047 - DECISAO

Concluiu-se pela afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e pela suspensão dos recursos que versem sobre a matéria, diante da multiplicidade de casos, da divergência jurisprudencial e do preenchimento dos requisitos legais e regimentais previstos nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e no RISTJ, com determinação de sobrestamento do feito no tribunal de origem até o julgamento do Tema n. 1.388/STJ; observou-se, ainda, que já há orientação jurisprudencial da Segunda Seção no sentido de aplicar o parâmetro mais vantajoso entre a tabela da OAB e o limite de 10% do § 2º do art. 85 do CPC, apesar de persistirem divergências.

Parties
Recorrente: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA LUDUGERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Feito Sobrestado No Tribunal De Origem
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a matéria; feito devolvido e sobrestado no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema n. 1.388/STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 8º a Do CPC, Afetação De Recurso Especial, Suspensão/sobrestamento, Tabela Da OAB
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Precedentes (recursos Repetitivos) Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 8º a Do CPC Afetação De Recurso Especial Suspensão/sobrestamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ALEXANDRE DA SILVA LUDUGERIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Feito Sobrestado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de recursos sobre a matéria

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e pela suspensão dos recursos que versem sobre a matéria, diante da multiplicidade de casos, da divergência jurisprudencial e do preenchimento dos requisitos legais e regimentais previstos nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e no RISTJ, com determinação de sobrestamento do feito no tribunal de origem até o julgamento do Tema n. 1.388/STJ; observou-se, ainda, que já há orientação jurisprudencial da Segunda Seção no sentido de aplicar o parâmetro mais vantajoso entre a tabela da OAB e o limite de 10% do § 2º do art. 85 do CPC, apesar de persistirem divergências.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a matéria; feito devolvido e sobrestado no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema n. 1.388/STJ.

Orders

  • Recurso afetado ao rito dos repetitivos.
  • Determina a suspensão do processamento, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a matéria.