REsp 2251977 - DECISAO

REsp 2251977 - DECISAO

O § 8º do art. 85 do CPC autoriza apreciação equitativa apenas em hipóteses excepcionais (proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo); quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, impõe-se a observância dos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, sendo vedada a substituição desses limites por juízo de razoabilidade ou proporcionalidade judicial.

Parties
Amicus Curiae: COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG; Amicus Curiae: Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Decisão Colegiada Da Corte Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento À Espera Do Julgamento Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF; determinação de que o tribunal de origem, após publicação do julgamento do RE 1.412.069, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Art. 85 Do CPC, Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Art. 85 Do CPC Fazenda Pública Recursos Repetitivos Repercussão Geral Modulação De Efeitos

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Parties

COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG

Amicus Curiae

Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Decisão Colegiada Da Corte Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento À Espera Do Julgamento Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do § 8º do art. 85 do CPC para fixação de honorários por apreciação equitativa
  2. 2 Impossibilidade de fixação por equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados
  3. 3 Obrigações de observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC conforme presença da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O § 8º do art. 85 do CPC autoriza apreciação equitativa apenas em hipóteses excepcionais (proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo); quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, impõe-se a observância dos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, sendo vedada a substituição desses limites por juízo de razoabilidade ou proporcionalidade judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF; determinação de que o tribunal de origem, após publicação do julgamento do RE 1.412.069, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal
  • Devolver o processo ao Tribunal de origem para que arque os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC