REsp 2236185 - DECISAO

REsp 2236185 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de anulação do acórdão quanto à alegada omissão/contradição por ausência de indicação precisa dos vícios (aplicação da Súmula 284/STF). No mérito, por se tratar de ação civil pública ajuizada por entidade privada (sindicato), o art. 18 da Lei 7.347/1985 não afasta a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NITERÓI E REGIÕES; Recorridos: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Civil Pública, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Súmula 284/stf, Modulação Dos Efeitos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Honorários Sucumbenciais Ação Civil Pública Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Súmula 284/stf Modulação Dos Efeitos

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NITERÓI E REGIÕES

Recorrente

réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada por entidades privadas
  2. 2 Se são conhecíveis as alegações de omissão, contradição ou obscuridade quando formuladas de maneira genérica nas razões recursais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de anulação do acórdão quanto à alegada omissão/contradição por ausência de indicação precisa dos vícios (aplicação da Súmula 284/STF). No mérito, por se tratar de ação civil pública ajuizada por entidade privada (sindicato), o art. 18 da Lei 7.347/1985 não afasta a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios na forma das diretrizes apontadas.
  • Publique-se.