REsp 2237621 - ACORDAO

REsp 2237621 - ACORDAO

Havendo sucumbência parcial e omissão do acórdão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais, configura negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão e aplicação motivada do art. 85, §§1º e 2º do CPC, nos termos do art. 93, IX da CF.

Parties
Recorrente: MAURICIO CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Sucumbência Parcial, Dever De Motivação
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Sucumbência Parcial Dever De Motivação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência parcial (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de fixação de honorários sucumbenciais na hipótese de sucumbência parcial (art. 85, §§1º e 2º do CPC)
  3. 3 Alegada violação do dever de motivação constitucional (art. 93, IX, da CF)

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência parcial e omissão do acórdão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais, configura negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão e aplicação motivada do art. 85, §§1º e 2º do CPC, nos termos do art. 93, IX da CF.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas e os embargos de declaração sejam novamente apreciados, com fundamentação específica sobre honorários sucumbenciais