AREsp 3194270 - DECISAO

AREsp 3194270 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a discussão remanescente limita-se aos honorários advocatícios calculados segundo parâmetros fixados em decisões que não foram impugnadas tempestivamente pela agravante (preclusão), que a agravante não comprovou que a planilha do exequente descumpre as determinações do juiz, e que a revisão dessas premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a transferência dos valores por estar demonstrado que os depósitos foram inferiores ao montante devido.

Parties
Agravante: Sendas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória – Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Transferência De Depósitos Judiciais, Erro Material, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Preclusão Transferência De Depósitos Judiciais Erro Material Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Sendas S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória – Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os valores transferidos para a conta da SEFAZ excedem o montante efetivamente devido
  2. 2 preclusão quanto à impugnação dos parâmetros adotados para cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a discussão remanescente limita-se aos honorários advocatícios calculados segundo parâmetros fixados em decisões que não foram impugnadas tempestivamente pela agravante (preclusão), que a agravante não comprovou que a planilha do exequente descumpre as determinações do juiz, e que a revisão dessas premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a transferência dos valores por estar demonstrado que os depósitos foram inferiores ao montante devido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.