AREsp 3186586 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, pois as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem considerou inestimável o proveito econômico e, por esse motivo, aplicou o § 8º do art. 85 do CPC para fixar honorários por equidade em R$ 10.000,00.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Demandada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Repetição De Indébito, Fixação Por Equidade, Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1076, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Repetição De Indébito Fixação Por Equidade Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1076 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Fazenda Estadual

Demandada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação dos honorários advocatícios deveria observar os percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quando o valor da causa ou proveito econômico é líquido e certo
  2. 2 Se cabe aplicação do § 8º do art. 85 do CPC (fixação por equidade) quando se considera o proveito econômico inestimável
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da suficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, pois as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem considerou inestimável o proveito econômico e, por esse motivo, aplicou o § 8º do art. 85 do CPC para fixar honorários por equidade em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.