AREsp 3032439 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a decisão de origem assentou fundamentos autônomos não impugnados que, por analogia, atraem a Súmula 283 do STF. Além disso, a apreciação das teses invocadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. No tocante aos honorários, aplicou-se o entendimento do Tema 1076 do STJ quanto à inadmissibilidade do arbitramento por equidade quando o proveito econômico é mensurável, e determinou-se a majoração dos honorários em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO ALVES PEREIRA JÚNIOR; Agravado/recorrido: DIEGO FELIPE BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido/inadmitido)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Cautelar (anotação De Intransferibilidade), Prequestionamento, Efeito Suspensivo Da Apelação, Incidência De Súmulas (stf/stj), Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Cautelar (anotação De Intransferibilidade) Prequestionamento Efeito Suspensivo Da Apelação +2 more

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Parties

ANTÔNIO ALVES PEREIRA JÚNIOR

Agravante/recorrente

DIEGO FELIPE BATISTA DOS SANTOS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado para cancelamento de restrição de intransferibilidade antes do trânsito em julgado e eventual afronta ao art. 1.012, §1º, V, do CPC
  2. 2 existência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial e necessidade/legitimidade do incidente
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por equidade (art.85, §8º, CPC) versus aplicação do art.85, §2º, CPC e Tema 1076 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a decisão de origem assentou fundamentos autônomos não impugnados que, por analogia, atraem a Súmula 283 do STF. Além disso, a apreciação das teses invocadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. No tocante aos honorários, aplicou-se o entendimento do Tema 1076 do STJ quanto à inadmissibilidade do arbitramento por equidade quando o proveito econômico é mensurável, e determinou-se a majoração dos honorários em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido/inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.