REsp 2120776 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença
2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula nº 7/STJ)
3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo ou distinção analítica apta a afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ; o acórdão recorrido distinguiu o Tema 409 por pressuposto fático (erro da serventia), circunstância que impede a uniformização pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...