AREsp 3048596 - DECISAO

AREsp 3048596 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, consistindo em 15% sobre o montante já arbitrado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada.

Parties
Embargante: CONDOMINIO FLORAIS DOS LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Embargos De Declaração

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Parties

CONDOMINIO FLORAIS DOS LAGOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 possibilidade e requisitos da majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, consistindo em 15% sobre o montante já arbitrado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Mantém-se a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado (art. 85, §11, CPC).