AREsp 3044328 - DECISAO

AREsp 3044328 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais em 15% foi corretamente aplicada nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, condicionado à prévia fixação na instância a quo e às limitações do Enunciado Administrativo n.7 do STJ; os 15% incidem sobre o montante já arbitrado e não substituem os honorários fixados na origem, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: BRUNO LUIZ MACIEL LINS; Embargada: Clube Banespa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

BRUNO LUIZ MACIEL LINS

Embargante

Clube Banespa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão que majorou honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade e forma de cálculo da majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais em 15% foi corretamente aplicada nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, condicionado à prévia fixação na instância a quo e às limitações do Enunciado Administrativo n.7 do STJ; os 15% incidem sobre o montante já arbitrado e não substituem os honorários fixados na origem, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.