AREsp 3125292 - DECISAO

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Havendo publicação do acórdão impugnado já na vigência do novo Código de Processo Civil e tendo sido arbitrada verba honorária na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, autorizando a fixação de honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto ao marco temporal de 18/03/2016
  3. 3 Efeito suspensivo da concessão da gratuidade da justiça sobre a exigibilidade dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo publicação do acórdão impugnado já na vigência do novo Código de Processo Civil e tendo sido arbitrada verba honorária na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, autorizando a fixação de honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.