AREsp 3118821 - DECISAO

AREsp 3118821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração visaram ao prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios; manteve-se a impossibilidade de compensação entre o débito executado e honorários sucumbenciais por ausência de reciprocidade de créditos e por óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se deu provimento ao pleito de compensação.

Parties
Recorrente: DENESZCZUK ANTONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrente: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a rejeição da compensação por ausência de reciprocidade de créditos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação De Créditos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Compensação De Créditos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Cumprimento De Sentença

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENESZCZUK ANTONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos de declaração opostos para prequestionamento
  2. 2 possibilidade de compensação entre honorários sucumbenciais e débito do recorrente nos termos dos arts. 368 e 369 do CC
  3. 3 extinção do cumprimento de sentença por compensação ou satisfação nos termos dos arts. 924 e 513 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração visaram ao prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios; manteve-se a impossibilidade de compensação entre o débito executado e honorários sucumbenciais por ausência de reciprocidade de créditos e por óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se deu provimento ao pleito de compensação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a rejeição da compensação por ausência de reciprocidade de créditos.

Orders

  • Exclusão da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Publique-se