AREsp 3146506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem; aplicou-se art.85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ELIANE REGINA SALIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Apreciação Equitativa, Tabela De Honorários Da OAB
Direito Civil Processo Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Apreciação Equitativa Tabela De Honorários Da OAB

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Parties

ELIANE REGINA SALIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 aplicação do art.85, § 8º-A do CPC
  3. 3 vinculação à tabela de honorários da OAB/Seccional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem; aplicou-se art.85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.