AREsp 3165195 - DECISAO

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A compensação foi rejeitada porque não há identidade entre o credor do precatório (Marconi ou cessionário) e o credor dos honorários (membros do Sistema Jurídico do Distrito Federal), e porque a jurisprudência e a legislação aplicáveis (art. 368 do CC, art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/2014, art. 85, §19 do CPC e entendimento do STF na ADI 6053/DF) reconhecem que os honorários de sucumbência, quando devidos em favor de advogados públicos, constituem verba autônoma vinculada aos procuradores e, por isso, não se prestam à compensação com débitos do ente público inscritos em precatório.

Parties
Agravante: Sindireta/DF; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Credor Do Precatório: Marconi Medeiros Marques de Oliveira; Devedor: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação, Precatório, Titularidade Dos Honorários, Advogados Públicos, Teto Remuneratório
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Parties

Sindireta/DF

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Credor Do Precatório

Distrito Federal

Devedor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório
  2. 2 Titularidade dos honorários de sucumbência quando a parte vencedora é ente público (advogados/procuradores públicos)
  3. 3 Identidade entre credor e devedor exigida para compensação (art. 368 CC)

Ratio Decidendi

A compensação foi rejeitada porque não há identidade entre o credor do precatório (Marconi ou cessionário) e o credor dos honorários (membros do Sistema Jurídico do Distrito Federal), e porque a jurisprudência e a legislação aplicáveis (art. 368 do CC, art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/2014, art. 85, §19 do CPC e entendimento do STF na ADI 6053/DF) reconhecem que os honorários de sucumbência, quando devidos em favor de advogados públicos, constituem verba autônoma vinculada aos procuradores e, por isso, não se prestam à compensação com débitos do ente público inscritos em precatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se