AREsp 2557205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois, no caso concreto, não se vislumbrou violação ao art. 85, § 2º do CPC; a fixação dos honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa mostrou-se razoável diante dos contornos processuais, não sendo cabível a majoração ou alteração da base de cálculo, considerando-se o princípio da causalidade e a vedação à reformatio in pejus.

Parties
Recorrente/agravante: DIEGO LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Art. 85 Do CPC, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Execução Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Sucumbência Art. 85 Do CPC Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

DIEGO LUNARDI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e base de cálculo dos honorários sucumbenciais quando da extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 2º, do CPC
  3. 3 Princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois, no caso concreto, não se vislumbrou violação ao art. 85, § 2º do CPC; a fixação dos honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa mostrou-se razoável diante dos contornos processuais, não sendo cabível a majoração ou alteração da base de cálculo, considerando-se o princípio da causalidade e a vedação à reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.