REsp 2250462 - DECISAO

REsp 2250462 - DECISAO

O recurso versou matéria afetada ao Tema Repetitivo 1388, de modo que os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e aplique o entendimento que vier a ser firmado; o ato de sobrestamento e devolução para juízo de retratação/conformação não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA SILVA FRANCALINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Matéria Afetada Ao Tema Repetitivo 1388; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC E Eventual Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema Repetitivo 1388 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tema Repetitivo, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Tema Repetitivo Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA SILVA FRANCALINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Matéria Afetada Ao Tema Repetitivo 1388; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC E Eventual Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância dos parâmetros mínimos do art.85, § 8º-A do CPC na fixação equitativa dos honorários
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de pontos suscitados nos embargos de declaração (art.1.022, I e II, CPC)
  3. 3 aplicação da sistemática dos arts.1.040 e 1.041 do CPC para retratação/conformação em face de tema repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso versou matéria afetada ao Tema Repetitivo 1388, de modo que os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e aplique o entendimento que vier a ser firmado; o ato de sobrestamento e devolução para juízo de retratação/conformação não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema Repetitivo 1388 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e aplicação do entendimento do Tema Repetitivo 1388
  • Determinação de baixa dos autos nesta Corte Superior