REsp 2257296 - DECISAO

REsp 2257296 - DECISAO

Diante da autonomia constitucional e orçamentária atribuída à Defensoria Pública pela Emendas Constitucionais n.45/2004, 74/2013 e 80/2014, e em consonância com o Tema 1002 do STF, a União pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União; assim, não deve prosperar o...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO; Beneficiária: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública Da União, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Fornecimento De Equipamento/medicamento, Súmulas E Precedentes
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Da União Responsabilidade Da Fazenda Pública Fornecimento De Equipamento/medicamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO

Recorrido

Defensoria Pública da União

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União
  2. 2 Efeito das Emendas Constitucionais n.45/2004, 74/2013 e 80/2014 sobre a autonomia da DPU
  3. 3 Superação da Súmula 421/STJ e aplicação do Tema 1002/STF

Ratio Decidendi

Diante da autonomia constitucional e orçamentária atribuída à Defensoria Pública pela Emendas Constitucionais n.45/2004, 74/2013 e 80/2014, e em consonância com o Tema 1002 do STF, a União pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União; assim, não deve prosperar o recurso especial e mantêm-se a condenação, com majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Manutenção da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do art.85 e eventual concessão de gratuidade da justiça