AREsp 3211843 - DECISAO
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Recurso Especial Não Admitido
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Prequestionamento, Tema 1018/stj, Tema 1050/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Recurso Especial Não Admitido
Legal Issues
- 1 prequestionamento quanto à interpretação do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC
- 2 aplicabilidade do Tema 1050/STJ à hipótese de opção pelo benefício administrativo mais vantajoso (Tema 1018/STJ)
- 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC
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