AREsp 3156753 - DECISAO

AREsp 3156753 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido, matérias que autorizam a manutenção do julgamento anterior; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, razão pela qual se mantém a decisão sobre a separação de créditos e a natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais quando fixados após o pedido de recuperação judicial.

Parties
Autor: GUILHERME ESTEVES KOSSA; Autor: CINAMOR SPENCER ALVES DA SILVA; Agravante: MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravante: SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Créditos Concursais E Extraconcursais, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Súmulas E Temas Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Honorários Sucumbenciais Créditos Concursais E Extraconcursais Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Súmulas E Temas Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

GUILHERME ESTEVES KOSSA

Autor

CINAMOR SPENCER ALVES DA SILVA

Autor

MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Classificação dos créditos como concursais ou extraconcursais
  2. 2 Natureza dos honorários sucumbenciais quando fixados após o pedido de recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 523, § 1º do CPC sobre honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido, matérias que autorizam a manutenção do julgamento anterior; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, razão pela qual se mantém a decisão sobre a separação de créditos e a natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais quando fixados após o pedido de recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.