AREsp 3195239 - DECISAO

AREsp 3195239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender que o recurso especial estava fundado em alegações de violação a princípios (não enquadráveis no conceito de lei federal) e por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; no mérito processual indicado pelo acórdão recorrido, concluiu-se que os créditos se tornaram concursais por posterior pedido de recuperação judicial, configurando perda superveniente do objeto e impondo à recuperanda o pagamento das custas, e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Novação De Créditos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade Novação De Créditos Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 47 da Lei 11.101/2005
  2. 2 condenação em honorários sucumbenciais em face de recuperação judicial
  3. 3 perda superveniente do objeto e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender que o recurso especial estava fundado em alegações de violação a princípios (não enquadráveis no conceito de lei federal) e por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; no mérito processual indicado pelo acórdão recorrido, concluiu-se que os créditos se tornaram concursais por posterior pedido de recuperação judicial, configurando perda superveniente do objeto e impondo à recuperanda o pagamento das custas, e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.