REsp 2255103 - DECISAO

REsp 2255103 - DECISAO

Em razão da afetação do tema relativo à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa ao recurso representativo do STF (RE 1.412.069, Tema 1.255), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do julgamento do paradigma representativo, proceda-se à verificação de coincidência com a orientação do STF (negando seguimento) ou promova-se juízo de retratação caso haja divergência, observando-se, no mais, os parâmetros legais sobre honorários previstos no art. 85 do CPC e a necessidade de proteção do proveito econômico efetivamente obtido quando a fixação por equidade for restrita pelo Tema 1.076/STJ.

Parties
Recorrente: BICHARA ADVOGADOS; Recorrido: Municípios (recorridos); Executada: CESP; Executada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Proveito Econômico, Fixação Por Equidade, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Proveito Econômico Fixação Por Equidade Sistemática Dos Recursos Repetitivos Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

BICHARA ADVOGADOS

Recorrente

Municípios (recorridos)

Recorrido

CESP

Executada

União Federal

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando há acolhimento, ainda que parcial, da impugnação
  2. 2 determinação da base de cálculo dos honorários (diferença apontada pela exequente vs. proveito econômico efetivamente obtido)
  3. 3 possibilidade de fixação por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC e alcance do Tema 1076/STJ e do Tema 1255/STF

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa ao recurso representativo do STF (RE 1.412.069, Tema 1.255), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do julgamento do paradigma representativo, proceda-se à verificação de coincidência com a orientação do STF (negando seguimento) ou promova-se juízo de retratação caso haja divergência, observando-se, no mais, os parâmetros legais sobre honorários previstos no art. 85 do CPC e a necessidade de proteção do proveito econômico efetivamente obtido quando a fixação por equidade for restrita pelo Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela...
  • Publique-se. Intimem-se.