AREsp 3188048 - DECISAO

AREsp 3188048 - DECISAO

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, permitindo a fixação de honorários recursais; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; majoração dos honorários sucumbenciais determinada.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ sobre recursos publicados a partir de 18 de março de 2016

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, permitindo a fixação de honorários recursais; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; majoração dos honorários sucumbenciais determinada.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da...
  • Publique-se.