REsp 2264446 - DECISAO

REsp 2264446 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão da origem, que fixou como termo inicial da correção monetária dos honorários sobre o proveito econômico a data da última atualização dos cálculos que embasaram a impugnação acolhida (31.3.2014), está fundada na realidade contábil que demonstrou o proveito econômico, e a alegada violação do art. 85, § 2º do CPC/2015 foi considerada deficiente para infirmar tal conclusão, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Proveito Econômico, Correção Monetária, Súmula 14/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 85, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Proveito Econômico Correção Monetária Súmula 14/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial da atualização da base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 compatibilidade entre a data de atualização dos cálculos e o marco temporal da obrigação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 14/STJ quando honorários não foram fixados sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão da origem, que fixou como termo inicial da correção monetária dos honorários sobre o proveito econômico a data da última atualização dos cálculos que embasaram a impugnação acolhida (31.3.2014), está fundada na realidade contábil que demonstrou o proveito econômico, e a alegada violação do art. 85, § 2º do CPC/2015 foi considerada deficiente para infirmar tal conclusão, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.