AREsp 3180343 - DECISAO

AREsp 3180343 - DECISAO

Deferiu-se a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.388/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, em observância ao art. 256-L do RISTJ e às normas do CPC/2015 sobre repetitivos.

Parties
Agravante: Lordelo Lopes Sociedade Individual de Advocacia; Agravante: Biostock Diagnósticos Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Materiais Médicos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recurso afetado ao rito dos repetitivos; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Art. 85 § 8º a Do CPC, Afetação De Recurso, Tema 1.388/stj, Suspensão E Devolução Dos Autos
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Art. 85 § 8º a Do CPC Afetação De Recurso Tema 1.388/stj +1 more

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Parties

Lordelo Lopes Sociedade Individual de Advocacia

Agravante

Biostock Diagnósticos Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Materiais Médicos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo
  2. 2 Cabimento da afetação de recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequente suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Deferiu-se a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.388/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, em observância ao art. 256-L do RISTJ e às normas do CPC/2015 sobre repetitivos.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos repetitivos; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Recurso afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.388/STJ)
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, para posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015